Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 9/89/M
  • Data
    1989-10-23
  • Fonte
    BO 43
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / CARREIRAS E CARGOS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / ALTERAÇÕES / REMUNERAÇÕES / SUBSÍDIO DE CASAMENTO / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / BENEFÍCIOS FISCAIS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /
  • Sumário
    Confere ao Governador autorização legislativa para estabelecer o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública e rever o regime das carreiras de pessoal.
  • Página
    p.5697-5698
  • Notas
    A presente autorização legislativa é válida por sessenta dias, contados a partir da data de publicação.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.