LEI 9/89/M

1989-10-23

BO 43

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / CARREIRAS E CARGOS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / ALTERAÇÕES / REMUNERAÇÕES / SUBSÍDIO DE CASAMENTO / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / BENEFÍCIOS FISCAIS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Confere ao Governador autorização legislativa para estabelecer o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública e rever o regime das carreiras de pessoal.

p.5697-5698

A presente autorização legislativa é válida por sessenta dias, contados a partir da data de publicação.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 9/89/M - Confere ao Governador autorização legislativa para estabelecer o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública e rever o regime das carreiras de pessoal.
• Decreto-Lei n.º 85/89/M - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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