Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 9/92/M
Data

1992-08-03
Fonte

BO 31
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / SUBSÍDIOS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / PESSOAL MILITARIZADO / EXPLOSIVOS /
Sumário

Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau.
Página

p.3172
Notas

A presente autorização legislativa é válida por sessenta dias.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.