Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita vários artigos ao mesmo Regulamento. - Revogações.

Tipo e N.º

LEI 9/93/M

Data

1993-08-23

Fonte

BO 34 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Sumário

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita vários artigos ao mesmo Regulamento. - Revogações.

Página

p.3961-4008

Notas

Altera os arts. 4.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 15.º-A, 15.º-B, 16.º, 16.º-A, 17.º, 18.º, 22.º, 24°, 25.º, 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C, 28.º, 29.º, 30.º, 33.º, 35.º, 37.º, 41.º, 42.º, 45.º, 46.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 52.º-A, 54.º, 55.º, 66.º, 68.º, 69.º, 70.º, 74.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, e 81.º-A; adita os artigos 11.º-A, 16.º-B, 16.º-C, 16.º-D, 20.º-A, 42.º-A, 69.º-A e 76.º-A e revoga os artigos 8.º e 27.º e a Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
Republicado, em anexo, o Regulamento do Imposto Profissional, integrando todas as alterações posteriores à sua aprovação, incluindo as aprovadas pela presente lei, no qual os artigos constam ordenados sequencialmente com as remissões e o texto revisto em conformidade.