Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 9/95/M
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Data1995-07-31
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FonteBO 31 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresLEIS / REGIME JURÍDICO / PESSOAL DE ENFERMAGEM / CARREIRA DE ENFERMAGEM / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / CURSOS / PROGRESSÃO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / SUBSÍDIOS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / ENFERMAGEM / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / TRABALHO POR TURNO /
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SumárioEstabelece o regime da carreira de enfermagem. - Revogações.
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Páginap.1019
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NotasO disposto na segunda parte do n° 2 do artigo 12° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M, do BO 51 2S de 1989.12. 21, deixa de ser aplicado ao reconhecimento das habilitações profissionais para o desempenho das funções correspondentes à carreira regulada pela presente LEI, segundo o art. 32°. Revoga o capítulo VII da LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, o mapa 9 e a coluna respeitante à situação especial da carreira de enfermagem do mapa 15, anexos à LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revogada pela LEI 18/2009 do BORAEM 33 I de 2009.08.17.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 22/88/M - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Saúde. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/85/M, de 25 de Junho.
- Lei n.º 9/95/M - Estabelece o regime da carreira de enfermagem. — Revogações.
- Lei n.º 10/95/M - Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. — Revogações.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência
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Revogação parcial-