Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 9/96/M
- Data1996-07-22
- FonteBO 30 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresLEIS / REGULAMENTAÇÃO / REGIME PENAL / ILÍCITOS PENAIS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ANIMAIS / PENAS / MULTAS /
- SumárioAprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.
- Páginap.1293-1295
- NotasRevoga o DL 52/89/M do BO 37 de 1989.09.11.
Revogada pela LEI 20/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 67/95/M - Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.
- Lei n.º 8/96/M - Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.
- Lei n.º 9/96/M - Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.
- Alterações-
- Revogação parcial-