LEI 9/98/M

1998-12-21

BO 51 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / REGIME JURÍDICO / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / PENSÕES / ISENÇÃO FISCAL / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / REGIME FISCAL / TAXAS / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Confere autorização legislativa para a definição do regime fiscal dos planos e fundos de pensões.

p.1555-1556

A presente autorização legislativa caduca 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 9/98/M - Confere autorização legislativa para a definição do regime fiscal dos planos e fundos de pensões.
• Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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