Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 1/1999
- Data1999-12-20
- FonteBORAEM 1 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresNOMEAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MAGISTRADOS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES /
- SumárioNomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juíz.
- Páginap.300
- Notas
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
- Ordem Executiva n.º 1/1999 - Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz.
- Ordem Executiva n.º 45/2005 - Aceita a resignação de um membro e ao mesmo tempo nomeia um outro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau.
- Ordem Executiva n.º 11/2021 - Exonera dois membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau e nomeia três membros da mesma Comissão.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-