ORDE 1/1999

1999-12-20

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

NOMEAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MAGISTRADOS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES /

Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juíz.

p.300

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 1/1999 - Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz.
• Ordem Executiva n.º 45/2005 - Aceita a resignação de um membro e ao mesmo tempo nomeia um outro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau.
• Ordem Executiva n.º 11/2021 - Exonera dois membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau e nomeia três membros da mesma Comissão.

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