ORDE 1/2010

2010-01-11

BORAEM 2 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / EMPRESAS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA /

Autoriza o estabelecimento na RAEM de uma sucursal da sociedade «Chartis Insurance Hong Kong Limited», para o exercício da actividade seguradora.

p.5-6

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2010.
Revoga a PT 183/82/M do BO 48 de 1982.11.27, o n.º 4 do artigo único da PT 39/87/M do BO 15 de 1987.04.13, a PT 153/89/M do BO 35 de 1989.08.28, a PT 91/90/M do BO 16 de 1990.04.16, a PT 275/96/M do BO 45 de 1996.11.04 e o DESSEF 76/2004 do BORAEM 46 I de 2004.11.15.
Alterada a denominação da sociedade em inglês pela ORDE 52/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.

• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.

• Ordem Executiva n.º 52/2013 - Mantém a autorização concedida à «Chartis Insurance Hong Kong Limited», em chinês “美亞保險香港有限公司”, agora com a denominação em inglês, «AIG Insurance Hong Kong Limited», para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.

• Portaria n.º 183/82/M - Autoriza a American Home Assurance Company a exercer a actividade seguradora em Macau.
• Portaria n.º 39/87/M - Alarga o âmbito da autorização inicial de diversas seguradoras a outros ramos de seguros.
• Portaria n.º 153/89/M - Autoriza a American Home Assurance Company a explorar diversas modalidades de seguros.
• Portaria n.º 91/90/M - Autoriza a American Home Assurance Company a explorar o ramo «doença».
• Portaria n.º 275/96/M - Autoriza a American Home Assurance Company a explorar o ramo geral de seguro «perdas financeiras diversas».
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2004 - Autoriza a American Home Assurance Company a explorar o ramo geral de seguro de «Crédito (riscos comerciais)».

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