ORDE 10/2002

2002-03-28

BORAEM 12 I 2S

Chinesa Portuguesa

Revogado

ORDEM EXECUTIVA / BALCÕES DE CÂMBIO / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / CÂMBIOS / REGIME CAMBIAL / CASINO /

Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar.

p.384(2)

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Abril de 2002.
Revogado o n.º 3 do art. 1.º pela ORDE 87/2010 do BORAEM 37 I de 2010.09.13.
Revogado o n.º 4 do art. 1.º pela ORDE 53/2011 do BORAEM 34 I de 2011.08.22.
Revogado o n.º 2 do art. 1.º pela ORDE 21/2012 do BORAEM 14 I de 2012.04.02.
Revogada pela ORDE 43/2024 do BORAEM 34 I de 2024.08.19.

• Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
• Ordem Executiva n.º 50/2007 - Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau S.A., a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominados respectivamente, «Casino Landmark», «Casino Grand Emperor», «Casino Golden Dragon», «Casino Babylon» e «Casino Ponte 16».
• Ordem Executiva n.º 20/2008 - Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbio instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos.
• Ordem Executiva n.º 10/2002 - Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar.

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• Ordem Executiva n.º 43/2024 - Revoga algumas ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro e confirma como revogadas tacitamente, algumas ordens executivas que concediam autorizações nos termos da mesma disposição.

• Ordem Executiva n.º 87/2010 - Revoga as autorizações à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados em três casinos.
• Ordem Executiva n.º 53/2011 - Revoga as autorizações concedidas pelas Ordens Executivas n.os 10/2002 e 50/2007, à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados nos dois casinos.
• Ordem Executiva n.º 21/2012 - Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 10/2002 à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para a exploração do balcão de câmbio instalado no «Casino Jai Alai», sito em Macau, no Edifício «Jai Alai».