Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 10/2024
- Data2024-03-18
- FonteBORAEM 12 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / GESTÃO / SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / GRANDE BAÍA GUANGDONG-HONG KONG-MACAU / DEPARTAMENTOS / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / 2024 /
- SumárioDelega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau com o Departamento de Gestão de Emergência da Província de Guangdong e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Acordo-Quadro de Cooperação sobre Gestão de Emergência Guangdong-Hong Kong-Macau e Acções de Resgate de Emergência da Grande Baía».
- Páginap.773
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-