Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau com o Departamento de Gestão de Emergência da Província de Guangdong e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Acordo-Quadro de Cooperação sobre Gestão de Emergência Guangdong-Hong Kong-Macau e Acções de Resgate de Emergência da Grande Baía».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 10/2024
Data

2024-03-18
Fonte

BORAEM 12 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / GESTÃO / SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / GRANDE BAÍA GUANGDONG-HONG KONG-MACAU / DEPARTAMENTOS / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / 2024 /
Sumário

Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau com o Departamento de Gestão de Emergência da Província de Guangdong e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Acordo-Quadro de Cooperação sobre Gestão de Emergência Guangdong-Hong Kong-Macau e Acções de Resgate de Emergência da Grande Baía».
Página

p.773
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.