Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 100/2010
  • Data
    2010-11-01
  • Fonte
    BORAEM 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / ENERGIA ELÉCTRICA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONTRATO DE FORNECIMENTO /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A.
  • Página
    p.929
  • Notas