Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 103/2005
  • Data
    2005-12-26
  • Fonte
    BORAEM 52 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE CORRIDAS DE GALGOS MACAU (YAT YUEN), S.A.R.L. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / EMPRESAS / PRAZOS /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de renovação do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., para a exploração do exclusivo das corridas de galgos.
  • Página
    p.1246
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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