Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 103/2018
- Data2018-10-15
- FonteBORAEM 42 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / TERMINAL MARÍTIMO / PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PORTO EXTERIOR / 2018 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior.
- Páginap.1066
- NotasSociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-