Instala uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas no Tribunal de Segunda Instância.�

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Tipo e N.º

ORDE 105/2010
Data

2010-11-29
Fonte

BORAEM 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / TRIBUNAIS / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / PROCESSO PENAL /
Sumário

Instala uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas no Tribunal de Segunda Instância.
Página

p.994
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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