Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 105/2017
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Data2017-11-20
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FonteBORAEM 47 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / JUÍZ DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONTRATOS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2017 /
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SumárioRenova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. (Viriato Manuel Pinheiro de Lima)
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Páginap.1451
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-