Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 107/2017
- Data2017-11-27
- FonteBORAEM 48 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS /
- SumárioDeclara-se instalado, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 2017, data em que entra em efectivo funcionamento, o 5.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.
- Páginap.1466
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-