Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 109/2019
Data

2019-08-12
Fonte

BORAEM 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / GESTÃO / CANAIS / ENERGIA ELÉCTRICA / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / 2019 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas».
Página

p.2214
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A..