Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 11/2020
  • Data
    2020-04-14
  • Fonte
    BORAEM 15 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / COMPETÊNCIAS / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS / REGIME / FUNDOS / GARANTIA DE CRÉDITOS / CRÉDITO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHADORES / SEGURANÇA SOCIAL /
  • Sumário
    Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
  • Página
    p.3518-3519
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.