Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 11/2020
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Data2020-04-14
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FonteBORAEM 15 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / COMPETÊNCIAS / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS / REGIME / FUNDOS / GARANTIA DE CRÉDITOS / CRÉDITO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHADORES / SEGURANÇA SOCIAL /
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SumárioDelega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
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Páginap.3518-3519
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-