Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 11/2020
Data

2020-04-14
Fonte

BORAEM 15 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / COMPETÊNCIAS / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS / REGIME / FUNDO / GARANTIA DE CRÉDITOS / CRÉDITO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHADORES / SEGURANÇA SOCIAL /
Sumário

Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
Página

p.3518-3519
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.