ORDE 11/2021

2021-03-29

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / EXONERAÇÃO / NOMEAÇÃO / NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES / VOGAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / COMISSÕES / MAGISTRADOS JUDICIAIS / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS / MAGISTRADOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2021 /

Exonera dois membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau e nomeia três membros da mesma Comissão. (Ieong Tou Hong, Chan Hong e Wang Yu)

p.215-216

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 1/1999 - Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz.
• Ordem Executiva n.º 45/2005 - Aceita a resignação de um membro e ao mesmo tempo nomeia um outro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau.

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