ORDE 116/2019

2019-09-18

BORAEM 37 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL / TABELA DE EMOLUMENTOS / EMOLUMENTOS / REGISTO COMERCIAL / EMBARCAÇÕES / NAVIOS / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / REGISTOS / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / NAVEGAÇÃO /

Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações.

p.2396-2397

A presente ordem executiva entra em vigor na data do início da vigência da LEI 12/2019 do BORAEM 25 I de 2019.06.24.

• Portaria n.º 522/99/M - Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado.
• Lei n.º 12/2019 - Lei do registo comercial de embarcações.

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