ORDE 12/2003

2003-04-28

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ORDEM EXECUTIVA / BANCOS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SISTEMAS BANCÁRIOS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DA CHINA (MACAU), S.A.; ICBC (MACAU), S.A. /

Autoriza «The Industrial and Commercial Bank of China» a abrir uma sucursal na RAEM, para o exercício da actividade bancária no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro.

p.437

Revogada pela ORDE 30/2009 do BORAEM 27 I de 2009.07.06.

• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.

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• Ordem Executiva n.º 30/2009 - Autoriza a fusão das instituições financeiras «Banco Seng Heng, S.A.» e «Banco Industrial e Comercial da China S.A., Sucursal de Macau».

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