Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 12/2024
  • Data
    2024-04-02
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO CIENTÍFICA / COOPERAÇÃO TÉCNICA / TECNOLOGIA / CATÁSTROFES NATURAIS / CATÁSTROFES / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
  • Sumário
    Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica em Sismologia entre Guangdong e Macau», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Sismologia da Província de Guangdong.
  • Página
    p.927
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.