Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 122/2009
- Data2009-12-20
- FonteBORAEM I NE
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2009 /
- SumárioDelega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. (Cheong Kuoc Vá)
- Páginap.5-6
- NotasA presente ordem executiva produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2009.
Alterados os n.ºs 2 e 4 pela ORDE 28/2011 do BORAEM 23 I de 2011.06.07.
- Diplomas relacionados-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-