Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 124/2009
  • Data
    2009-12-20
  • Fonte
    BORAEM I NE
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2009 /
  • Sumário
    Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. (Lau Si Io)
  • Página
    p.7-8
  • Notas
    A presente ordem executiva produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2009.
    Alterados os n.ºs 3 e 5 pela ORDE 30/2011 do BORAEM 23 I de 2011.06.07.