Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 13/2000
- Data2000-02-28
- FonteBORAEM 9 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2000 /
- SumárioDelega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. (Cheong Kuoc Vá)
- Páginap.122-123
- NotasSão ratificados os actos praticados pelo Secretário para a Segurança, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 1999.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Ordem Executiva n.º 6/2005 - Confirma a delegação de competências nos vários secretários.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-