ORDE 13/2003

2003-04-28

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / REVOGAÇÃO / BANCOS / BANCOS COMERCIAIS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / LICENÇAS /

Revoga a autorização para o exercício da actividade bancária na RAEM concedida ao Banco Totta Ásia, S.A.

p.437

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a autorização para o exercício da actividade bancária em Macau concedida ao Banco Totta Ásia, S.A. pela PT 312/99M do BO 33 I de 1999.08.16.

• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Portaria n.º 312/99/M - Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco Totta Ásia, S.A.R.L.».

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