Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 13/2007
- Data2007-03-05
- FonteBORAEM 10 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / CHEFE DO EXECUTIVO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2007 /
- SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 6.° do Regulamento Administrativo n.° 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.° 25/2001, bem como aos relativos ao seu Gabinete.
- Páginap.803-804
- NotasSão ratificados os actos praticados pelo Secretario para os Transportes e Obras Públicas no âmbito da presente delegação de competências, desde 1 de Março de 2007.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-