Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 14/2000
- Data2000-02-28
- FonteBORAEM 9 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2000 /
- SumárioDelega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. (Chui Sai On, aliás Fernando Chui)
- Páginap.123-124
- Notas
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Ordem Executiva n.º 6/2005 - Confirma a delegação de competências nos vários secretários.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-