Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Malta.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 14/2013
Data

2013-04-02
Fonte

BORAEM 14 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / REGIME FISCAL / SISTEMAS FISCAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MALTA, REPÚBLICA DA /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Malta.
Página

p.203
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 20/2009 - Troca de informações em matéria fiscal.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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