Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 14/2021
Data

2021-05-17
Fonte

BORAEM 20 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA / LOTARIAS INSTANTÂNEAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /
Sumário

Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas.
Página

p.514-515
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.