Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 15/2000
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Data2000-02-28
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FonteBORAEM 9 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2000 /
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SumárioDelega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. (Ao Man Long)
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Páginap.124
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NotasSão ratificados os actos praticados pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 1999.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Ordem Executiva n.º 6/2005 - Confirma a delegação de competências nos vários secretários.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-