ORDE 15/2006

2006-04-24

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / REGULAMENTOS / CONCURSOS PÚBLICOS / LICENCIAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONES PORTÁTEIS / LICENÇAS / LISTAGEM / LEGISLAÇÃO / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI /

Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

p.565-565

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O REGA 7/2002 encontra-se publicado no BORAEM 15 I de 2002.04.15.

• Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Ordem Executiva n.º 15/2006 - Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
• Ordem Executiva n.º 10/2009 - Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau.

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