Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 15/2007
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Data2007-04-09
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FonteBORAEM 15 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / TAILÂNDIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2007 /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar a alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino da Tailândia.
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Páginap.845
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Notas
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Diplomas relacionados
- Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Reino da Tailândia.
- Ordem Executiva n.º 15/2007 - Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar a alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino da Tailândia.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-