ORDE 17/2011

2011-04-18

BORAEM 16 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / EMPRESAS / ALTERAÇÕES /

Altera a Portaria n.° 249/94/M, de 28 de Novembro. (Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel)

p.1104-1106

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Junho de 2011.
Substituí as condições particulares da Apólice Uniforme para o Ramo Automóvel, aprovada pela PT 249/94/M do BO 48 I de 1994.11.28, pelas constantes do anexo à presente ORDE.

• Portaria n.º 249/94/M - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.

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