ORDE 175/2019

2019-12-02

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / SOCIEDADES ANÓNIMAS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS /

Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau, de uma sociedade com a denominação «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.».

p.2626-2627

A presente ordem executiva entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.
Revoga a autorização concedida pela PT 88/99/M do BO 12 I de 1999.03.22, pelo DESCE 307/2005 do BORAEM 40 I de 2005.10.03 e pela ORDE 100/2012 do BORAEM 52 I de 2012.12.26 à «Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Ramo Vida)», para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.
O disposto no n.º 1 do artigo 3.º não afecta a validade e eficácia dos contratos de seguro ainda vigentes à data desta revogação.

• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Ordem Executiva n.º 39/2020 - Autoriza a «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções.

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• Portaria n.º 88/99/M - Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2005 - Altera a denominação da sucursal da «Companhia de Seguros Fidelidade S.A.», em chinês ``忠誠保險公司``, que explora o ramo vida de seguros para «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramo Vida», em chinês ``忠誠世界保險公司（人壽）``.
• Ordem Executiva n.º 100/2012 - Autoriza a sucursal da ‹‹Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramo Vida››, em chinês ‹‹忠誠世界保險公司（人壽）››, estabelecida em Macau para a exploração do ramo vida de seguros, alterar a sua denominação para ‹‹Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Ramo Vida)››, em chinês ‹‹忠誠保險公司（人壽）›› e em inglês ‹‹Fidelidade — Insurance Company Limited (Life)››.

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