ORDE 18/2011

2011-04-18

BORAEM 16 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / TARIFAS / SEGUROS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / RESPONSABILIDADE CIVIL / LIMITES MÍNIMOS / EMPRESAS /

Altera a Portaria n.º 250/94/M, de 28 de Novembro. (Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel»)

p.1107-1117

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Junho de 2011.
Altera os artigos 15.º, 18.º e 20.º da Tarifa de prémios e condições para o ramo automóvel, aprovada pela PT 250/94/M do BO 48 I de 1994.11.28 e adita o art. 24.º à mesma Tarifa.
Substitui as tabelas constantes do Anexo II da PT 250/94/M do BO 48 I de 1994.11.28 pelas constantes do anexo à presente ORDE.

• Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
• Portaria n.º 250/94/M - Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro.

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