Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à renovação do contrato de concessão do serviço terrestre de televisão por subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 18/2014
Data

2014-04-14
Fonte

BORAEM 15 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / RENOVAÇÃO / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SERVIÇO TERRESTRE DE TELEVISÃO POR SUBSCRIÇÃO (STTVS) / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELEVISÃO / TV CABO MACAU, SARL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2014 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à renovação do contrato de concessão do serviço terrestre de televisão por subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.
Página

p.155
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.