Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. (Cheong Weng Chon)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 180/2019
Data

2019-12-20
Fonte

BORAEM I NE
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2019 /
Sumário

Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. (Cheong Weng Chon)
Página

p.3
Notas

A presente ordem executiva produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2019.
Alterado o n.º 4 pela ORDE 18/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Alterado o n.º 4 pela ORDE 84/2021 do BORAEM 52 I 2S de 2021.12.31.