Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. (Raimundo Arrais do Rosário)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 184/2019
Data

2019-12-20
Fonte

BORAEM I NE
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2019 /
Sumário

Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. (Raimundo Arrais do Rosário)
Página

p.6-7
Notas

A presente ordem executiva produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2019.
Alterado o n.º 5 pela ORDE 22/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Alterado o n.º 5 pela ORDE 88/2021 do BORAEM 52 I 2S de 2021.12.31.