ORDE 19/2005

2005-05-23

BORAEM 21 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / MODERNIZAÇÃO / DIREITO /

Delega na Secretária para a Administração e Justiça as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao Gabinete para a Reforma Jurídica.

p.597

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
• Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
• Ordem Executiva n.º 19/2005 - Delega na Secretária para a Administração e Justiça as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao Gabinete para a Reforma Jurídica.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2005 - Subdelega competências na coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica.

-

-

-

-