Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 19/2006
  • Data
    2006-05-29
  • Fonte
    BORAEM 22 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / LOTARIAS DESPORTIVAS / BASQUETEBOL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ALTERAÇÕES / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA /
  • Sumário
    Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau como outorgante na escritura pública de alteração do Contrato de Concessão de Exploração de Lotarias Instantâneas no Território de Macau, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a S.L.O.T. - Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para a exploração das Lotarias Desportivas - Apostas no Basquetebol.
  • Página
    p.690
  • Notas