Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 19/2006
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Data2006-05-29
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FonteBORAEM 22 I S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / LOTARIAS DESPORTIVAS / BASQUETEBOL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ALTERAÇÕES / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA /
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SumárioDelega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau como outorgante na escritura pública de alteração do Contrato de Concessão de Exploração de Lotarias Instantâneas no Território de Macau, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a S.L.O.T. - Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para a exploração das Lotarias Desportivas - Apostas no Basquetebol.
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Páginap.690
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-