ORDE 19/2007

2007-05-14

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ORDEM EXECUTIVA / MELCO PBL JOGOS (MACAU),S.A. / BALCÕES DE CÂMBIO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / CÂMBIOS / REGIME CAMBIAL / CASINO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Autoriza a «Melco PBL Jogos (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, sete balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Crown Macau».

p.1007

A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 12 de Maio de 2007.
Alterado o art. 1.º pela ORDE 49/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02. (oito balcões de câmbios)
Alterado o art. 1.º pela ORDE 65/2016 do BORAEM 42 I de 2016.10.17. (nove balcões de câmbios)
Revogada pela ORDE 43/2024 do BORAEM 34 I de 2024.08.19.

• Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.

• Ordem Executiva n.º 49/2013 - Alteração à Ordem Executiva n.º 19/2007.
• Ordem Executiva n.º 65/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 19/2007.

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• Ordem Executiva n.º 43/2024 - Revoga algumas ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro e confirma como revogadas tacitamente, algumas ordens executivas que concediam autorizações nos termos da mesma disposição.

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