Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 19/2014
Data

2014-04-14
Fonte

BORAEM 15 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / RECEPÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS / CANAIS / TELEVISÃO / CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS DE MACAU, S.A. / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2014 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
Página

p.155-156
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
O contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.» encontra-se publicado no BORAEM 16 II 2S de 2014.04.16 (OUT 364/2014).