ORDE 2/2001

2001-01-22

BORAEM 4 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / TAXA DE FISCALIZAÇÃO / SOCIEDADES DE ENTREGA RÁPIDA DE VALORES EM NUMERÁRIO / SOCIEDADES DE ENTREGA RÁPIDA DE VALORES EM NUMERÁRIO; SEV / CASAS DE CÂMBIO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / BANCOS COMERCIAIS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / SOCIEDADES FINANCEIRAS / 2000 /

Fixa a taxa de fiscalização das sociedades financeiras relativamente ao ano de 2000.

p.44-45

• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 15/83/M - Regula a actividade das sociedades financeiras.
• Decreto-Lei n.º 38/97/M - Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio.
• Decreto-Lei n.º 15/97/M - Aprova o regime de constituição e actividade das sociedades de entrega rápida de valores em numerário (SEV).
• Ordem Executiva n.º 2/2001 - Fixa a taxa de fiscalização das sociedades financeiras relativamente ao ano de 2000.
• Ordem Executiva n.º 4/2002 - Determina, para o ano de 2001, as taxas de fiscalização dos bancos autorizados a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

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