Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 2/2012
  • Data
    2012-01-09
  • Fonte
    BORAEM 2 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / PRAZOS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / LOTARIAS CHINESAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / SOCIEDADE DE LOTARIAS WING HING, LDA. / 2012 /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2012, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.
  • Página
    p.52
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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