Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na revisão da escritura pública do contrato relativa ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV. (Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 2/2016
Data

2016-01-11
Fonte

BORAEM 2 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / TRANSMAC, SARL /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na revisão da escritura pública do contrato relativa ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV. (Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.)
Página

p.8
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.