Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão do Exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A..

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 2/2024
Data

2024-01-15
Fonte

BORAEM 3 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / PROTOCOLOS / RESCISÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
Sumário

Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão do Exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A..
Página

p.130
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.