ORDE 20/2000

2000-03-27

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / ENSINO SUPERIOR / ESTATUTOS / UNIVERSIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MACAU / ENSINO PARTICULAR / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS /

Reconhece a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau como instituição de ensino superior privado.

p.232

É reconhecida a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, com sede em Macau, como instituição de ensino superior privado, que goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da legislação em vigor e dos seus estatutos. São aprovados os Estatutos da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, anexos à presente ordem executiva e que dela fazem parte integrante.

• Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
• Ordem Executiva n.º 19/2000 - Reconhece a «Elite — Sociedade de Desenvolvimento Educacional, S.A.» como entidade titular de uma instituição de ensino superior privado e autorizada a criar a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
• Ordem Executiva n.º 20/2000 - Reconhece a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau como instituição de ensino superior privado.
• Ordem Executiva n.º 22/2006 - Reconhece a Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau como entidade titular da instituição de ensino superior privado Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 109/2019 - Homologa os novos estatutos da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

• Ordem Executiva n.º 23/2006 - Altera os artigos 1.º, 14.º e 18.º dos Estatutos da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 20/2000.

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