Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, nos Acordos de Troca de Informações em matéria fiscal, a celebrar com o Reino da Dinamarca, as Ilhas Faroé, a República da Finlândia, a Gronelândia, a Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 20/2011
Data

2011-04-18
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / REGIME FISCAL / SISTEMAS FISCAIS / DINAMARCA / GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ / FINLÂNDIA / GRONELÂNDIA / ISLÂNDIA, REPÚBLICA DA / NORUEGA / SUÉCIA /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, nos Acordos de Troca de Informações em matéria fiscal, a celebrar com o Reino da Dinamarca, as Ilhas Faroé, a República da Finlândia, a Gronelândia, a Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia.
Página

p.1117
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 20/2009 - Troca de informações em matéria fiscal.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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