Actualiza o limite previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. (Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doencas profissionais)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 20/2015
Data

2015-05-18
Fonte

BORAEM 20 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / ACTUALIZAÇÃO / REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA SOCIAL / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / INDEMNIZAÇÕES / ACIDENTES DE TRABALHO / DOENÇAS PROFISSIONAIS / SEGURO SOCIAL / MULTAS /
Sumário

Actualiza o limite previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. (Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doencas profissionais)
Página

p.221-222
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor a partir de 1 de Maio de 2015.
Actualiza o limite previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 12/2001 do BORAEM 33 I de 2001.08.13 e LEI 6/2007 do BORAEM 51 I de 2007.12.17.
Revoga a parte relativa à alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do DL 40/95/M constante do Anexo à ORDE 48/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20.